001. Transição para o Emissor Nacional
A partir de 1º/07/2026 a emissão da NFS-e passará a ser realizada, exclusivamente, via Emissor Nacional https://gov.br/nfse
Para mais informações, clique em https://servicos.itajai.sc.gov.br/servico/54-nfse.html
002. Orientações para contribuintes com Benefícios Fiscais.
Tendo em vista a migração para o emissor nacional a partir de 1º/07/2026, contribuintes com Benefícios Fiscais devem se atentar aos identificadores de benefícios a serem utilizados via integração de sistemas (API).
42082030200003 - Redução de alíquotas de 3% para 2,5%;
42082030200004 - Redução de alíquotas de 3% para 2%;
42082030200005 - Redução de alíquotas de 5% para 4,5%;
Atente-se à obrigação acessória de informar no campo Informações Complementares a descrição do benefício fiscal, exemplo:
“Alíquota do ISS reduzida devido a Incentivo Fiscal concedido pelo Município, vide Resolução CMDES nº XXX/2026 publicada na edição XXXX, de XX/02/2026, do Jornal do Município.”
Utilize o sistema de Produção Restrita, ambiente de testes, para realizar testes: https://www.producaorestrita.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional%2f
003. O que preencher no campo Totais Aproximados dos Tributo?
Trata-se de uma informação de transparência ao cidadão, e não de um tributo a ser recolhido.
Importante destacar que este campo não é uma exigência fiscal do município. O valor ali informado:
- Não gera recolhimento de tributos municipais
- Não integra o cálculo do ISS
- Não é objeto de cobrança pela fiscalização fazendária municipal
- Sua finalidade é exclusivamente informativa ao tomador do serviço.
Como preencher:
O valor deve corresponder à soma aproximada dos tributos federais, estaduais e municipais que incidem sobre o serviço prestado: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ISS e, quando aplicável, IPI e ICMS.
Para definir o percentual, recomendamos as seguintes fontes:
- Contador da empresa: Melhor opção para um percentual personalizado. O contador conhece o regime tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real) e pode informar o percentual médio correto.
- Sindicato ou associação de classe: Muitos sindicatos (CRC, sindicatos patronais, associações comerciais) realizam pesquisas de carga tributária por segmento, fornecendo percentuais de referência confiáveis.
- IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação): Publica estudos com a carga tributária média por atividade econômica (CNAE). É uma das fontes mais utilizadas para este fim.
- Contribuintes optantes do Simples Nacional podem usar a alíquota efetiva do PGDAS-D como referência para estimar a carga total.
004. Pode-se cancelar uma NFS-e após a sua geração?
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Notas emitidas pelo Sistema Municipal
Caso a NFS-e tenha sido emitida pelo Portal da NFS-e do Município de Itajaí até o dia 30/06/2026, o cancelamento deverá ser solicitado e processado exclusivamente por meio do sistema municipal.
A solicitação de cancelamento deverá ser realizada pelo Portal da NFS-e: nfse.itajai.sc.gov.br .
A NFS-e poderá ser cancelada imediatamente pelo sistema até o vencimento do ISS correspondente ou até a geração da respectiva guia de recolhimento, prevalecendo o evento que ocorrer primeiro.
O procedimento para cancelamento imediato está descrito no item 2.4.2.9.2 do Manual do Usuário da NFS-e.
Após o término do prazo para cancelamento imediato, o cancelamento deverá ser requerido eletronicamente à Fazenda Municipal, conforme o item 2.4.2.9.4 do Manual do Usuário da NFS-e.
Nessa hipótese, o pedido permanecerá pendente até a análise da Administração Tributária. Caso seja deferido, a NFS-e será cancelada. Caso seja indeferido, a NFS-e permanecerá ativa.
O Manual do Usuário da NFS-e está disponível na aba "Downloads" do Portal da NFS-e: nfse.itajai.sc.gov.br .
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Notas emitidas pelo Emissor Nacional
Caso a NFS-e tenha sido emitida pelo Portal Nacional, o cancelamento deverá ser realizado exclusivamente na plataforma nacional.
O emitente poderá cancelar a NFS-e de forma imediata no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data de emissão do documento.
Após esse prazo, o cancelamento poderá ser solicitado por meio do ADN, mediante justificativa dos motivos que fundamentem o pedido. Nessa situação, o efetivo cancelamento ficará condicionado à análise da Administração Tributária. Enquanto o pedido estiver em análise, a NFS-e permanecerá ativa e, caso o requerimento seja indeferido, continuará válida.
Consulte o procedimento no Guia do Emissor Público Nacional Web da NFS-e .
005. É necessário declarar os serviços tomados por contribuintes de Itajaí?
- todas as notas fiscais referentes aos serviços tomados sujeitos à incidência do ISSQN, ainda que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto não seja do declarante e mesmo quando o ISSQN não seja devido ao Município de Itajaí;
- todas as notas fiscais referentes aos serviços intermediados pelo declarante, exclusivamente nas hipóteses em que a legislação lhe atribua a responsabilidade pelo recolhimento do ISSQN.
Importante: A partir de 1º/07/2026, o sistema passará a importar automaticamente as Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) emitidas por meio do Emissor Nacional e realizará a conversão em DIR também automaticamente.
Contudo, a obrigação acessória de apresentação da DIR permanecerá vigente, cabendo ao contribuinte conferir, ratificar ou retificar as declarações geradas automaticamente com base nas NFS-e constantes do repositório nacional, especialmente no que se refere à responsabilidade pelo recolhimento do ISSQN.
A opção de preenchimento manual da DIR permanecerá disponível nas seguintes situações:
- quando não houver emissão de NFS-e;
- para a declaração de outros documentos fiscais; e
- para a inclusão de NFS-e que não tenham sido integradas ao Ambiente de Dados Nacional (ADN).
006. Como realizar a emissão retroativa de NFS-e?
- Competências a partir de 16/12/2025: a emissão retroativa deverá ser realizada diretamente no Emissor Nacional.
- Competências anteriores a 16/12/2025: a emissão deverá ser realizada no Sistema Municipal, por meio da conversão de um Recibo Provisório de Serviços (RPS) em NFS-e com data retroativa. Para obter orientações sobre esse procedimento, consulte o item 2.4.2.3 do Manual do Usuário da NFS-e, disponível na aba "Downloads" do Portal da NFS-e: nfse.itajai.sc.gov.br