LEGISLAÇÃO
Lei Complementar nº 29/2003 Dispõe sobre as normas relativas ao ISSQN no Município de Itajaí.Lei nº. 6.018/2011 Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.Decreto 10.134/2013 Regulamento da NFS-eDecreto 10.135/2013 Regulamento do ISS Fixo (atualizado em 10/2025)Decreto 10.398/2014 Regulamento da DIRDecreto 11.512/2018 Regulamento da DMS-IFDECRETO Nº 12.767,/2022 ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS NO DECRETO Nº 10.134, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE REGULAMENTA A NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NFS-EDECRETO Nº 12.877/2023 Dispõe sobre a sujeição ativa do ISS, a configuração de unidade econômica ou profissional e a aplicabilidade das regras de substituição tributária do ISS.MANUAIS
VÍDEOS TUTORIAIS - Notas Fiscais Eletrônica Página do Youtube com Vídeos Tutoriais sobre Credenciamento, Emissão, Configuração e outras informações da Nota FiscalNFS-e - Manual do Usuário Manual do usuário da NFS-e (versão 5.0 - revisado em 07/11/2025)NFS-e - Manual de Integração Contém especificações e critérios técnicos para elaboração do XML de geração da NFS-e. O modelo compreende as informações para compatibilidade com a NFS-e nacional e os dados exigidos pela RTC (atualizado em 20/10/2025).DIR - Manual do Usuário Manual do usuário da DIR.DIR - Manual de Integração Manual para integração da DIR com o sistema contábil/fiscal do contribuinte ou escritório contábil (dirigido ao desenvolvedor do software) - atualizado em 23/04/2019MODELOS
Modelo de RPS Modelo Recibo Provisório de Serviços - RPSRequerimento de Cancelamento / Substituição de NFS-e Requerimento para cancelamento ou substituição administrativa de NFS-e, para uso quando já ultrapassado o prazo legal para cancelamento via sistema.NFS-e - Exemplos de arquivos XML Aqui são disponibilizados todos os modelos e exemplos dos arquivos XML utilizados para geração, cancelamento, substituição e consulta de NFS-e, a serem utilizadas pelo emissor.DIR - Exemplos de arquivos XML Aqui são disponibilizados todos os modelos e exemplos dos arquivos XML utilizados para geração, cancelamento, substituição e consulta de NFS-e, a serem utilizadas pelo emissor.ARQUIVOS AUXILIARES
NFS-e - XML Schema v3.01 XML Schema é uma linguagem baseada no formato XML para definição de regras de validação. Responsável por validar a estrutura dos arquivos XML da NFS-e.NFS-e - XML Schema (Assinatura) Necessário para os desenvolvedores validarem o XML da assinaturaDIR - XML Schema v1 XML Schema é uma linguagem baseada no formato XML para definição de regras de validação. Responsável por validar a estrutura dos arquivos XML da DIR.Endereço WSDL (Web Services Description Language) Endereço do Web Service para integração com a NFS-e e DIROUTROS DOCUMENTOS
Naturezas de Operação para a NFS-e Códigos, descrições e usos das Naturezas de OperaçãoCódigos de Tributação Nacional Códigos de Tributação Nacional, correspondentes à Lista de Serviços do ISS anexa à Lei Complementar Federal 116/2003 (com itens desdobrados conforme layout nacional)Séries RPS/DPS Séries a serem informadas para os RPS/DPSTermo de Responsabilidade para contabilistas Documento necessário para cadastro de contadores e escritórios contábeisRequerimento de ISS Fixo Requerimento de ISS Fixo para Sociedades de Profissionais, conforme Decreto nº 10.135/2013Relação de Naturezas de Operação para DIR Relação de naturezas de operação para a Declaração de Serviços TomadosTabela de Países Tabela contendo os códigos de países de acordo com BACENFórum Grupo de discussão destinado aos desenvolvedores de ERP's que desejam desenvolver soluções de integração com a NFS-e do município de Itajaí/SC.
