LEGISLAÇÃO
Lei Complementar nº 29/2003 Dispõe sobre as normas relativas ao ISSQN no Município de Itajaí.Lei nº. 6.018/2011 Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.Decreto 10.134/2013 Regulamento da NFS-eDecreto 10.135/2013 Regulamento do ISS Fixo (atualizado em 08/2021)Decreto 10.398/2014 Regulamento da DIRDecreto 11.512/2018 Regulamento da DMS-IFDECRETO Nº 12.767,/2022 ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS NO DECRETO Nº 10.134, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE REGULAMENTA A NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NFS-EDECRETO Nº 12.877/2023 Dispõe sobre a sujeição ativa do ISS, a configuração de unidade econômica ou profissional e a aplicabilidade das regras de substituição tributária do ISS.MANUAIS
VÍDEOS TUTORIAIS - Notas Fiscais Eletrônica Página do Youtube com Vídeos Tutoriais sobre Credenciamento, Emissão, Configuração e outras informações da Nota FiscalNFS-e - Manual do Usuário Manual do usuário da NFS-e (versão 4.1 - revisado em 22/05/2023)NFS-e - Manual de Integração Este manual tem como objetivo apresentar as especificações e critérios técnicos necessários para geração de arquivos de lote XML necessários para geração da NFS-e para as empresas prestadoras de serviços usuárias da NFS-e. (atualizado em 10/11/2020)DIR - Manual do Usuário Manual do usuário da DIR.DIR - Manual de Integração Manual para integração da DIR com o sistema contábil/fiscal do contribuinte ou escritório contábil (dirigido ao desenvolvedor do software) - atualizado em 23/04/2019MODELOS
Modelo de RPS Modelo Recibo Provisório de Serviços - RPSRequerimento de Cancelamento / Substituição de NFS-e Requerimento para cancelamento ou substituição administrativa de NFS-e, para uso quando já ultrapassado o prazo legal para cancelamento via sistema.NFS-e - Exemplos de arquivos XML Aqui são disponibilizados todos os modelos e exemplos dos arquivos XML utilizados para geração, cancelamento, substituição e consulta de NFS-e, a serem utilizadas pelo emissor.DIR - Exemplos de arquivos XML Aqui são disponibilizados todos os modelos e exemplos dos arquivos XML utilizados para geração, cancelamento, substituição e consulta de NFS-e, a serem utilizadas pelo emissor.ARQUIVOS AUXILIARES
NFS-e - XML Schema v3.01 XML Schema é uma linguagem baseada no formato XML para definição de regras de validação. Responsável por validar a estrutura dos arquivos XML da NFS-e.NFS-e - XML Schema (Assinatura) Necessário para os desenvolvedores validarem o XML da assinaturaDIR - XML Schema v1 XML Schema é uma linguagem baseada no formato XML para definição de regras de validação. Responsável por validar a estrutura dos arquivos XML da DIR.Validador XML para a NFS-e e DIR - Schema (XSD) Programa que valida a estrutura do arquivo XML de acordo com o arquivo XML Schema.Endereço WSDL (Web Services Description Language) Endereço do Web Service para integração com a NFS-e e DIROUTROS DOCUMENTOS
Lista de Serviços do ISS Lista de Serviços tributáveis pelo ISS (vigente a partir de 01/01/2018) - revisão 02/2018Termo de Responsabilidade para contabilistas Documento necessário para cadastro de contadores e escritórios contábeisRequerimento de ISS Fixo Requerimento de ISS Fixo para Sociedades de Profissionais, conforme Decreto nº 10.135/2013Relação de Naturezas de Operação Relação de naturezas de operação para emissão de NFS-e e declaração de DIR.Tabela de Países Tabela contendo os códigos de países de acordo com BACENFórum Grupo de discussão destinado aos desenvolvedores de ERP's que desejam desenvolver soluções de integração com a NFS-e do município de Itajaí/SC.
